PARECER UTILIZOU-SE DA CONSTITUIÇÃO, QUE DEFINE QUESTÃO AGRÁRIA COMO PRIVATIVA DA UNIÃO
O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, deputado Adolfo Menezes, arquivou, agora à noite (26.04), o pedido de instalação da CPI dos Sem-Terra, baseando-se no parecer da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Bahia, argumentando que a questão agrária é tema privativo da União, só podendo ser apreciado, em processo legislativo, no Congresso Nacional.
“Eu sou um defensor intransigente do Estado Democrático de Direito. É a lei quem me pauta. E só, ainda que eu tenha convicções diferentes. Acatei o pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as ocupações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Bahia, mas a nossa Procuradoria Jurídica determinou que não temos competência para tal. Agora, cumpra-se a Constituição”, declarou o chefe do Legislativo estadual.
O procurador-geral da ALBA, o jurista Graciliano Bomfim, responsável pelo documento que determina indeferimento de instalação da CPI, disse que não entrou no mérito da questão agrária, mas apenas o que preceitua as constituições da Bahia e do Brasil. “A questão agrária e o direito à propriedade são temas de responsabilidade privativa da União, podendo ser discutidas apenas nas casas legislativas do Congresso Nacional. Uma CPI é instrumento de investigação do legislativo, desde que atrelada à sua capacidade de legislar, o que não é o caso da proposta que ora nos debruçamos”, explicou o Procurador-Geral Bomfim, especialista em Direito Constitucional.
Apesar do parecer em contrário, o Procurador-Geral diz que a questão ainda não está pacificada: “O parlamentar que colheu as assinaturas para a instalação da Comissão ainda pode procurar o caminho legal da Justiça para contestar o nosso parecer e a decisão do presidente Adolfo Meneze, que diz que a Assembleia não tem capacidade para legislar sobre a questão agrária. Em Brasília, no Congresso Nacional, já há um pedido de CPI com o mesmo objeto. Com certeza, lá, não será arguida, de forma alguma, a questão da competência”, finaliza Graciliano Bomfim.
