MPF em Feira de Santana já tinha instaurado inquérito civil para apurar supostas omissões do município
O Município de Feira de Santana, centro-norte da Bahia, vai precisar adotar medidas de correção e preventivas no que diz respeito à descarga e depósito indevido de resíduos sólidos e rejeitos na região do anel de contorno, localizado às margens das BR-324 Norte e BR-116 Sul, após o Ministério Público Federal (MPF) firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município.
O TAC foi assinado no último dia 23 de janeiro, pelo procurador da República Marcos André Carneiro, representando o MPF, pelo prefeito, Colbert Martins (MDB) Martins, e pelo secretário municipal de Serviço Público, Eliziário Ribeiro, representando o município.
O MPF local chegou a abir um inquérito civil para apurar denúncias de omissões do município em não adotar medidas para evitar a descarga de resíduos indevidos no Anel de Contorno. Existe ainda a existência de diversos imóveis não edificados, que são subutilizados ou não-utilizados, abandonados em decorrência de especulação imobiliária.
A Prefeitura vai precisar instalar ecopontos no entorno do Anel de Contorno para que seja feito o descarte de materiais oriundos de pequenas obras domiciliares. Vai ter que intensificar ainda o serviço municipal de limpeza urbana na região do Anel, com a coleta dos resíduos sólidos e rejeitos depositados no local.
Vai ser preciso ainda intensificar a fiscalização na região para intimidar a descarga e depósito indevido de resíduos/detritos no entorno da rodovia, bem como identificar e notificar os a pelo descarte irregular;
O município tem ainda que realizar campanha de comunicação com o objetivo de orientar a população do município para conscientização sobre o descarte irregular de lixo, realizar o cadastramento dos profissionais de transportes de resíduos da construção civil (caçambeiros) para regulamentação do serviço e garantir gerenciamento correto e adequado desse tipo de resíduo, orientando-os acerca da proibição do descarte irregular de resíduos sólidos e rejeitos no Anel de Contorno.
Os proprietários de imóveis não edificados, subutilizados ou não-utilizados localizados na região, para que, em atendimento à função socioambiental da propriedade, promovam o adequado aproveitamento dos imóveis, bem como a permanente remoção dos resíduos sólidos acumulados em nas propriedades vão ser notificados.
A Prefeitura de Feira de Santana também vai precisar enviar relatório para o MPF sobre o cumprimento das obrigações a cada 120 dias, por um período de um ano. O não cumprimento dos termos do TAC pode resultar em multa de R$ 10 mil por dia.
