PL indica que o cliente deverá buscar a mercadoria na portaria
Após inúmeras repercussões envolvendo entregadores que prestam serviço para plataformas de delivery e consumidores com exigência da entrada dos trabalhadores nos condomínios, uma proposta, encaminhada à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), prevê a regulamentação das entregas de mercadores dos profissionais em edifícios e espaços residenciais.
O Projeto de Lei nº 25.222/2024, de autoria da deputada estadual Olívia Santana (PCdoB), indica que será proibido que o cliente imponha ao entregador que adentre nos espaços, devendo a mercadoria ser entregue sempre na portaria.
Já no caso de consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, o texto indica que podem ser exceção e poderão solicitar a entrega nas áreas internas das residências, sem cobrança de qualquer valor adicional, resguardando as regras internas de segurança do local.
O documento detalha que apesar do crescimento dos brasileiros que trabalham por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços, o número de casos envolvendo discriminação, ofensas e violência contra os trabalhadores de entrega por aplicativos tem avançado drasticamente.
“Aumentam-se a cada dia situações em que os trabalhadores são agredidos verbal e fisicamente por consumidores que desrespeitam os direitos dos profissionais. Muitas das agressões são motivadas simplesmente porque o cliente não quis ir até a portaria do condomínio ou prédio para retirar o produto. Trata-se de uma cobrança indevida e fora a regra do negócio oferecido ao consumidor.”
A proposta, de iniciativa urgente, ressalta prezar pelos direitos dos trabalhadores que atuam no setor e evitar novos casos de agressões.
Casos
A medida vem após inúmeros crimes que vêm ocorrendo no Brasil com a imposição dos clientes a entrada dos trabalhadores. No início do mês, um entregador de aplicativo foi baleado por um cliente após um ‘atrito’, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A vítima, identificada como Nilton Ramon de Oliveira, de 24 anos, foi atingida na região da coxa e teve que passar por cirurgia no Hospital Municipal Salgado Filho, no Méier.
O atirador, Roy Martins Cavalcanti, fez o pedido no Porto do Sabor da Praça Saiqui, em Vila Valqueire. Nilton foi até o local para realizar a entrega, no entanto, ao chegar em uma rua gradeada, o PM exigiu que o entregador levasse o pedido até a parte de sua residência, o que não foi atendido. O entregador disse que não tinha obrigação de subir e teve início uma discussão por mensagem através de um aplicativo.
Já no final do ano passado, outra situação, também envolvendo um policial, ocorreu na Zona Sul do Rio. Um entregador de aplicativo afirmou ter sofrido ofensas racistas e ameaças com arma de fogo quando atendeu a um pedido de um Polícia Federal.
O motoboy foi até o local, mas disse ter explicado que é uma exigência da empresa não fazer a entrega no apartamento do cliente e que os pedidos deveriam ser deixados na portaria, de acordo com o site Uol. O cliente não concordou com a regra e se iniciou uma discussão. O homem que fez o pedido começou a insultar o motoboy. O entregador alega que ele o chamou de “preto safado” e “ladrão”. Além das ofensas, o homem teria sacado uma arma e indicou em direção ao motoboy.
