A nova lei considera como maus tratos as seguintes ações: ferir, mutilar, praticar ato de abuso ou realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo
O prefeito de Salvador Bruno Reis (União Brasil) sancionou a lei nº 9.681/2023, que determina punições a todo e qualquer cidadão que cometa maus tratos aos animais no âmbito da capital baiana. A nova regra é de autoria da vereadora licenciada Marcelle Moraes (UB) e consta no Diário Oficial do Município (DOM). Atualmente, Moraes ocupa a função de secretária municipal de Sustentabilidade e Resiliência.
A nova lei, sancionada na terça-feira (28), que ainda será regulamentada, considera como maus tratos as seguintes ações: ferir, mutilar, praticar ato de abuso ou realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo.
No mesmo dia, o chefe do Executivo soteropolitano também sancionou a lei nº9.682/2023 que proíbe a tatuagem e piercing de qualquer natureza em animais domésticos da capital baiana, também de autoria de Marcele. Conforme consta na regulamentação, o estabelecimento que descumprir a lei será multado em dez salários mínimos e, caso persista, terá o seu alvará submetido à cassação.
Segundo dispõe a nova regulamentação, toda quantia arrecadada em multas será revertida para a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e direcionada a políticas públicas voltadas aos animais.
