Construtora denuncia construção irregular e cobra do MP medidas junto ao TJ-BA e à Comarca de Casa Nova
A construtora Terra Santa apresentou na última segunda-feira, 8, notícia de fato contra o prefeito do município de Casa Nova, Wilker Torres (PSB), conhecido como Wilker do Posto, por condutas que podem provocar danos ao erário municipal, bem como ao Governo do Estado da Bahia e à União.
A comunicação se soma a outras protocoladas na última sexta-feira, 5, relacionadas às áreas que são alvo de procedimentos que apuram crime ambiental, com uso de máquinas da prefeitura e construção em área pública sem alvará.
Documentos públicos obtidos pela reportagem de A TARDE, que constam de processos judiciais, administrativo e de inquéritos em andamento, comprovam que a construtora Terra Santa, através de seu advogado, Georges Humbert, encaminhou pedido de providências, chamamento de feito à ordem e notícia de fato ao Poder Judiciário, nas duas instâncias, ao Ministério Público, em Casa Nova, e ao próprio município, dirigida ao Procurador Geral, ao presidente da Comissão de Desapropriação e a outras autoridades.
No pedido, que cita precedentes do Supremo Tribunal Federal, de ordem do Ministro Alexandre de Moraes, e do Superior Tribunal de Justiça, o advogado demonstra que a prefeitura vem cometendo diversos ilícitos, que podem configurar crime de abuso de autoridade, crime de responsabilidade, improbidade, dano ao erário, confisco e invasão de propriedade.
Com base nos autos, é possível constatar um paradoxo no comportamento e nas condutas do próprio Município, bem como do Ministério Público, do juízo local, do Tribunal de Justiça e do cartório, contrariando atos destes próprios poderes, além de atos da União e do Estado da Bahia.
Nos autos judiciais e administrativo, bem como nos inquéritos, há provas de que o município, a União, via INCRA e o Estado da Bahia, via SEDUR, reconhecem a área do loteamento da Construtora Terra Santa como Urbana, conforme decretos diversos, licenças, alvarás, registro em cartório e contrato de obra pública firmado pela SEDUR e em execução pela construtora Ideal.
Com base nesses atos, o Estado da Bahia e a Prefeitura podem responder na condição de responsáveis solidários pelos eventuais prejuízos causados ao particular, como consta de uma das pretensões formuladas pela construtora Terra Santa nos processos.
Desobediência
Uma decisão monocrática, de relatoria da ex-desembargadora Telma Brito, hoje aposentada, e um Acórdão do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, determinaram que o loteamento continuasse a ser executado, uma vez que a área seria urbana, salvo decisão final em ação civil pública em sentido diverso.
Desrespeitando a ordem do Tribunal de Justiça, o Ministério Público em Casa Nova recomendou ao município que declarasse a área como Rural, contrariando também sua própria declaração e decreto anterior, o contrato e obra da SEDUR do Estado e o ato da União, através do Incra.
O município, nos processos, contrariou a si mesmo e à justiça, e expediu nova declaração de que a área seria rural. Enquanto isso, há mais de dois anos, invadiu a área particular em litígio e fez, com verba da SEDUR do Estado da Bahia, duas obras urbanas, em área que passou a sustentar que era rural.
Prejuízos
Agora, o caso ganhou contornos mais nebulosos. O Município decretou a utilidade pública das áreas invadidas, com mais de 30 mil metros quadrados, declarando que a mesma é urbana, com base no art. 182 da Constituição, avaliando a mesma em apenas 2 Reais o metro quadrado, cotação 60 vezes inferior ao menor índice pesquisado na região para terrenos semelhantes.
“Muito estranho o valor dado no decreto dessa semana. Parece perseguição com o loteamento novo. Outro dia, a mesma prefeitura avaliou em R$ 1,5 milhão uma área muito menor, de 2.868 m², e menos valorizada” disse uma fonte com acesso e experiência junto ao executivo e legislativo local, que não quis se identificar.
Em nota, acompanhada de diversos documentos e cópias dos processos públicos, o jurista Georges Humbert, em nome da construtora Terra Santa, informou a reportagem que com as representações e petições protocoladas, pretende-se solucionar o impasse
“Não há soluções intermediárias: ou a área é rural e o município deve devolver tudo à construtora, indenizando pelo prejuízo da invasão, uso de estacionamento público e construção de rodovia; ou é urbana, e deve voltar a liberar o loteamento, indenizar pelo período que ficou parado, com perdas, danos, lucros cessantes, e pagar o valor justo, prévio e em dinheiro pelo confisco na forma de desapropriação indireta já contestada”, diz o jurista.
Georges Humbert cobra celeridade do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, do juíz de Casa Nova, Ministério Público e demais autoridades, uma vez que “não somente a Construtora, como mais de 300 compradores e suas famílias, e o próprio erário do Estado da Bahia, da União e do município, que validaram o loteamento, estão sofrendo prejuízos, que terão de ser ressarcidos com dinheiro do povo, por conta de erros dos agentes públicos envolvidos em todas as esferas”, conclui o advogado.
Outras polêmicas em Casa Nova
Conforme tem se noticiado, não é o primeiro caso com desapropriação questionável e possíveis crimes que envolvem o atual prefeito, Wilker Torres, conhecido como Wilker do Posto, e seu irmão, Tum, ex-deputado e atual Secretário Estadual de Agricultura.
O atual prefeito foi acusado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de fraude previdenciária e denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), após identificar a inserção de dados considerados “falsos” no sistema da Previdência Social e não recolhimento das contribuições previdenciárias de muitos servidores.
Em outro imbróglio recente, o Tribunal de Justiça acatou grave denúncia do Ministério Público e transformou o Prefeito Wilker do Posto em Réu. por fraude em licitação e alienação ilegal para apropriação de um terreno público de 2.868 m², por R$ 1,5 milhão. Uma moradora da cidade, amiga do prefeito, intermediou a transação fraudulenta e também foi denunciada.
Foram enviadas mensagens pelos endereços de e-mail institucionais disponíveis nas páginas oficiais do Tribunal de Justiça, da Vara Cível de Casa Nova, do Ministério Público de Casa Nova, do INCRA, da SEDUR-BA e da construtora Ideal, que executa a obra em área privada.
Também foram enviadas mensagens ao cartório e à oficiala de Registros Kamilla Silva Miranda, ao juiz Francisco Pereira de Morais, ao Desembargador Rolemberg José Araújo Costa. A assessoria do município de Casa Nova e o Prefeito Wilker Torres foram igualmente procurados mas não houve retorno até a publicação dessa reportagem.
