A nova lei entrou em vigor na última quinta-feira (13), após ser publicada no Diário Oficial do Município
A campanha batizada de “Não é não”, divulgada com mais intensidade em festejos populares e no Carnaval de Salvador, foi sancionada pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil), com vetos parciais. De autoria da líder da oposição na Câmara Municipal (CMS), a vereadora Laina Crisóstomo (PSOL), a lei nº 9.691/2023 estabelece, de forma permanente, a campanha de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual na cidade.
A nova legislação, sancionada na última quinta-feira (13), veta as seguintes condutas: praticar violência sexual, constranger por meio de ação grave, ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém não desejados, mediante a intimidação, ameaça, coação ou uso da força e praticar sexo com menor.
A campanha, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), tem como objetivo enfrentar o assédio e a violência sexual nos equipamentos, espaços públicos e transportes coletivos de Salvador; divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual; disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres; e incentivar a denúncia das condutas tipificadas.
A lei ainda prevê a promoção de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e à violência sexual, criação de cartilhas com explicações sobre o tema, formação permanente dos servidores e prestadores para tratar do assunto e o empoderamento da mulher para que esta denuncie o ocorrido, caso deseje.
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