Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Município de Itaparica se comprometeu a criar e implementar, no prazo de 120 dias, um site do Portal da Transparência, no qual devem ser divulgados dados da administração, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O acordo assinado inclui a divulgação, entre outros dados, de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; receita das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários; licitações, além de respostas às perguntas mais frequentes da população.
A promotora de Justiça Márcia Munique apontou que, de acordo com análise técnica do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a prefeitura de Itaparica não cumpre as exigências estabelecidas por lei.
O termo foi assinado pela promotora, o prefeito José Elias das Virgens Oliveiras e a procuradora do Município, Itamara Pereira dos Santos.