Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) reprovou convênio firmado pela prefeitura com a Conder
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) determinou nesta quarta-feira, 27, a devolução de R$ 280 mil aos cofres públicos pelo ex-prefeito de Nordestina Wilson Araújo Matos, ao reprovar a prestação de contas de um convênio firmado pela administração municipal com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder).
O valor deverá ser ressarcido ao erário estadual após atualização monetária e aplicação de juros de mora. Além disso, foi aplicada multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito. O voto do conselheiro Pedro Lino, relator do processo, foi aprovado por unanimidade. Cabe recurso da decisão.
O convênio tinha como objetivo a execução de serviços para a construção do Centro de Atividades Múltiplas.
Outro convênio, firmado pela prefeitura de Itarantim também com a Conder para a pavimentação de ruas em paralelepípedos, com drenagem superficial, teve as contas aprovadas com ressalvas. O tribunal apontou apresentação intempestiva e fragilidades documentais da prestação de contas da terceira parcela do convênio. Neste caso, foi aplicada multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito Paulo Silva Vieira. Também foi expedida recomendação à Conder para aprimorar o controle dos convênios celebrados.
