Em reunião, grupos aprovaram três projetos autoria do Executivo Municipal
As comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Planejamento Urbano e Meio Ambiente se reuniram na segunda-feira, 4, e aprovaram três colegiados os projetos de Lei 295/2023, 306/2023, 307/2023, 309/2023, 311/2023 e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PEL) 2/2023. Todos os projetos são de autoria do Executivo Municipal.
O PL 295/2023 autoriza o Poder Executivo a implantar a estrutura orçamentária do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Já o PL 306/2023 autoriza o Executivo a contratar operações de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Segundo a mensagem da Prefeitura, o projeto visa a captação de recursos que serão destinados ao Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo– PRODETUR, no âmbito do Programa Salvador Capital Afro– SCA, visando o desenvolvimento sustentável e resiliente do município, através de ações setoriais de turismo e cultura. O limite do crédito será de US$ 70.000.000,00.
E o PL 307/2023 autoriza o município a realizar a alienação, permuta e doação de bens imóveis. O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Paulo Magalhães Júnior (União), afirmou que há um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre este tema junto ao Ministério Público Estadual (MPE).
Também foram analisados pelos três colegiados o PL 309/2023. A proposição autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). A proposição visa a captação de recursos destinados à aquisição de ônibus elétricos. O limite do crédito será de US$ 75.000.000,00.
E, através do Projeto de Lei 311/2023, foi autorizada outra operação de crédito da Prefeitura. Desta vez, junto à Caixa Econômica Federal (CEF) e com o limite de valor de R$ 150.000.000,00. De acordo com o Executivo, essa verba será utilizada para a renovação da frota de ônibus do Sistema de Transporte Público Municipal. Marta Rodrigues também votou pela reprovação do PL 311/2023.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PEL) 2/2023 também foi apreciado. De acordo com a mensagem do Executivo, a matéria visa incluir na LOM limitações na forma de quitação de tributos com utilização de certificados de autorização de transferência do direito de construir; os TRANSCONS.
