Medida foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 16
Votado e aprovado na última terça-feira, 14, na Câmara Municipal de Salvador (CMS), o prefeito Bruno Reis (União Brasil) sancionou a lei que garante o subsídio de R$ 205 milhões da prefeitura ao sistema de transporte público. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira, 16.
O projeto de lei do Executivo autoriza a concessão, por tempo e valor máximo determinados, de subsídio orçamentário ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar, além de permitir a desoneração ou anistia do débito da outorga prevista na cláusula quinta dos Contratos de Concessão no 05/2014 e no 06/2014, firmados pelo município.
A autorização estará limitada ao valor máximo total de R$ 205 milhões, sendo R$190 milhões para as concessionárias do serviço de transporte público e R$15 milhões para os permissionários do subsistema de transporte especial complementar – STEC, até 31 de dezembro de 2024. A aprovação na CMS contou com uma emenda que altera a data do pagamento, retroativo a janeiro de 2023.
Outras propostas como a implementação do Domingo é Meia por lei (atualmente é decreto), o fim dos limites diário e mensal às meias passagens ou passe livre e diversas modalidades de Passe Livre não foram contemplados.
