O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que ressarce valores retroativos devidos referentes ao período entre 1996 e 2007 ao setor de educação de estados e municípios, virou motivo de processo entre duas associações de apoio aos profissionais de educação da Bahia.
A Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (Aceb) apresentou, ao Ministério Público, uma denúncia contra os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB).
De acordo com Marinalva Nunes, presidente da Aceb, a APLB estaria induzindo profissionais a acreditarem que, para receber o valor do fundo destinado ao magistério – 60% dos precatórios -, seria necessário assinar procuração e contrato do sindicato.
“Existe uma coação afirmando que, quem não assinar a procuração, não receberá os valores do fundo. Bem como a informação falsa de que é preciso contratar advogado, mediante a convencionamento de 10% para filiados e 15% para não-filiados do valor para os honorários jurídicos”, acusa Marinalva
Procurado, o presidente da APLB, Rui Oliveira, não comentou sobre a necessidade da contratação de advogados e questionou a ação. “Querem aparecer com a APLB. Se quiserem aparecer, é melhor colocar uma melancia no pescoço e sair na rua. Tudo vai ser colocado na Justiça. São acusações infudadas”, diz Rui.
Professores revoltados
Filiada da APLB desde 1982, Maria Núcia Nunes, 58 anos, professora aposentada, recebeu o informativo do sindicato, mas discorda do convencionamento e não assinará a procuração.
“Essa questão não é mais jurídica, é política. Temos direito, com ou sem advogado. Não vou assinar, assim como muitos colegas. Tem que pagar pelo que é direito nosso?”, questiona Maria Núcia, ressaltando que já paga a filiação ao sindicato.
Outra filiada ao sindicato que não esconde o descontentamento com a exigência é a professora aposentada Maria Ivonilde Gama, 68 anos. “Isso é uma injustiça com a nossa categoria. A gente só ajuda e eles só tiram. Não me preocupou porque sei que está garantido, mas fiquei irritada”.
Ana Cristina Purificação, 57, é professora da rede estadual e também tem direito ao fundo. Ela afirma que o impasse tem causado preocupação aos profissionais.
“Professores estão apreensivos e acuados. Eles querem receber, mas se deparam com exigências da APLB. Estão confusos com informações divergentes. Muitos acabam caindo e assinando por medo de perder o valor”, conta Ana Cristina.
Questão política ou jurídica?
A preocupação dos professores, para Jorge Falcão, advogado e assessor jurídico da Aceb, não é necessária. Isso porque não haveria qualquer possibilidade da procuração ser critério para recebimentos do valor.
“O pagamento será feito obrigatoriamente pelo Estado. Não há qualquer correlação com atuação de advogados. O dinheiro vai para as mãos dos professores por força de determinação constitucional”, garante Falcão.
Procurado para falar sobre o andamento do processo, o Ministério Público (MP) não respondeu até o fechamento desta matéria. Especialista em direito público, o advogado Kleber Freitas afirma que a resolução do trâmite burocrático pode se dar fora do ambiente jurídico.
Ainda segundo Freitas, apesar de não necessária, a intermediação do processo não é ilegal. Diferentemente da coação dos profissionais.
“A intermediação não é ilegal. Porém, desde o ponto em que passam a informar que só mediante a ação de um defensor do sindicato vão conseguir o valor, aí passa a ocorrer uma ilegalidade”, pontua.
Fundef
A Aceb afirma ainda que o valor destinado à Bahia no fundo pode alcançar R$ 14 bilhões. O que faria com que, em decorrência da medida do APLB, os professores tivessem um prejuízo próximo a R$ 1 bilhão, considerando a correção pela taxa selic.
Em 2022, 40% do valor vai ser concedido aos professores, sem data específica definida. O Fundef surgiu para equilibrar as desigualdades regionais do país.
Porém, nos anos de vigência do fundo, de 1997 a 2006, a forma de cálculo adotada pela União para a complementação não estava de acordo com a legislação. Por isso, a União já pagou bilhões em precatórios do Fundef aos Estados e Municípios.
