Parlamentar Uendio Márcio aponta atos irregulares na condução da Casa
O presidente da Câmara Municipal de São Domingos, na região do Sisal, Agnaldo Carneiro de Freitas, foi alvo de um pedido de destituição do cargo por uma série de atos irregulares no comando da Casa. O autor da ação é o vereador Uendio Márcio.
O primeiro ato apontado pelo vereador é a dissolução das Comissões Permanentes do Legislativo, formadas em 2021, no início da legislatura atual. Outro ponto citado na ação é a irregularidade na aprovação do Projeto de Lei 031/2021, que autorizou a Prefeitura a alienar um imóvel doado pelo governo do Estado. O texto foi aprovado com cinco votos, o que fere o regimento interno, que prevê o mínimo de seis votos para qualquer pauta ser aprovada.
Ainda de acordo com o vereador, o presidente da Casa também autorizou a retirada do veto aprovado pela Câmara de uma outra matéria, sem qualquer deliberação do plenário. O Projeto de Lei n° 015/2022. O veto da prefeitura foi enviado ao legislativo em dezembro de 2022.
A ação também acusa o presidente da Câmara de não promulgar dois projetos aprovados pelos vereadores que não obtiveram sanção da prefeitura. A Constituição Federal prevê que projetos não sancionados pelo Executivo devem ser promulgados. O primeiro texto institui a criação do Programa de Promoção da Saúde Mental para os profissionais que atuam na prestação de serviços públicos em contato direto com a população local. Já o segundo PL versa sobre a criação do Talentos da Casa, que garante a contratação de grupos, cantores e bandas em eventos organizados pelo Poder Público Municipal.
O descumprimento de ofícios de convocação de secretários municipais, em requerimentos aprovados pela Casa, também foram ignorados pela Mesa Diretora da Câmara. O secretário municipal de Governo, Welber Francisco, que não acatou a convocação, foi alvo de uma denúncia, mas o presidente da Casa ignorou o pedido.
Contratação irregular
A denúncia do vereador ainda aponta a contratação da empresa pregoeira, a JLN Consultoria Púiblica, por inexebilidade de licitação, no processo em que a Sérgio Manoel Evangelista – Sociedade Individual de Advocacia, também fez oferta de preço. Sérgio é assessor jurídico da Câmara de São Domingos.
O assessor ainda autorizou a contratação do advogado Gabriel de Lima Neri Evangelista, seu filho, e funcionário da JLN. O processo ocorreu em janeiro de 2023. Em setembro do mesmo ano, Gabriel foi designado como pregoeiro oficial da Câmara.
Já em novembro de 2023, a G7 Assessoria e Consultoria, que pertence a Gabriel e Jucileide de Lima Neri Evangelista, sua mãe, certificou a formação técnica do pregoeiro. O certificado datava 22 de setembro de 2022, mas a empresa foi encerrada em julho de 2022.
No requerimento do vereador, é pedido o afastamento do presidente da Câmara, a leitura do recebimento da denúncia pelo substituto na Mesa Diretora, e a instauração de um processo interno e a apresentação da defesa de Agnaldo. O processo deve ser encerrado dentro do prazo de até 90 dias, como prevê o regimento.
Presidente da Câmara pode ser afastado do cargo –
