Medida passa a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2024
A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, em sessão Ordinária, nessa terça-feira (5), o Projeto de Lei nº 25.077/2023, que concede a isenção integral do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), incidente sobre os veículos 100% elétricos de valor até R$ 300 mil.
Já os veículos elétricos superior a este valor, terão reduzida para 2,5% a alíquota do referido imposto. A isenção passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 25.108/2023, relatado pelo deputado Vitor Bonfim (PV), que altera a Lei nº 13.201, de 9 de dezembro de 2014, referente à questão da segurança pública.
A proposição estabelece a criação da Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos, no âmbito da Polícia Militar do Estado. Esta Companhia, que deverá atuar em situações, notadamente, que exijam repressão qualificada contra o crime organizado, terá a finalidade de planejar, coordenar e executar as ações de segurança pública.
