Loteamento regular permanece embargado, enquanto outros ilegais no município continuam com licença
O grupo A Tardeacompanha há mais de um ano a curiosa situação em um loteamento urbano regular, paralisado por ato do Município de Casa Nova, administrado pelo prefeito Wilker Torres (PSB), irmão do secretário da Agricultura do Estado da Bahia, Tum (Avante), com firmes e contínuas recomendações do Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio das Promotoras de Casa Nova, pelo visto, contra ordem unânime do Tribunal de Justiça, de acordo como afirma a Construtora, através de Reclamação protocolada pelo advogado próprio, junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, cujo inteiro teor.
De acordo com Georges Humbert, advogado da Construtora, “trata-se de situação jamais vista em 23 anos de carreira, 18 anos ministrando aulas, coordenando pesquisas e orientando trabalhos científicos”.
O caso realmente é inusitado. Farta prova documental e técnica, e Acordão do Tribunal de Justiça transitado em julgado, à unanimidade, demonstram que o empreendimento da Construtora Terra Santa, possuía licenças, alvarás e regularidade fundiária, ambiental e urbanística junto a União, Estado e Município, além do Cartório de Imóveis, bem como decisão judicial unânime.
“Com a derrota, o Ministério Público da Bahia passou a agir em recomendar e pressionar o prefeito e o cartório a cassar todas as licenças e alvarás, para dar fim ao empreendimento, e o Município a Decretar o Embargo e cassação de tudo, sem a indenização prévia justa e em dinheiro que, por surpresa, desfez tudo que havia feito e legou à Construtora o fim do negócio que o próprio Município, o Incra e o Cartório de Imóveis haviam validado.
Foi solicitada informações ao Ministério Público e ao Município, se existe outro caso similar na região, de fiscalização e paralisação de loteamento licenciado, com alvará, estudos ambientais. Diante do silêncio das autoridades consultadas, o que parece é que somente o da Construtora Terra Santa é perseguido, enquanto diversos loteamentos clandestinos e obras sem licenças, inclusive do próprio Poder Público, continuam na cidade.
Outras medidas cabíveis, são estudadas pela defesa da Construtora, com o objetivo de defender a legalidade, a impessoalidade, a moralidade da atuação do Poder Público, bem como apurar e responsabilizar, civil, administrativa, criminal, por improbidade e mesmo por crime político de responsabilidade, cada agente envolvido que tenha dado causa a danos, diz Humbert, ao ser indagado pelo A Tarde.
“Daí a importância da imprensa livre, último refúgio para cidadãos e empresas vítimas de abusos”, prossegue o jurista. “O mais esquisito é que o próprio município pediu obra urbana no local, executada pelo Estado, via Conder, na área, sem nenhum estudo ou licença e invadindo área também da Constutora Terra Santa, sem indenização justa, prévia e em dinheiro, sem sequer Decreto de Desapropriação, o que já causa prejuízo moral e material milionário, que será ressarcido pelos agentes públicos e pelo Município, caso acolhidas as reclamações, denúncias e ações junto aos órgãos do judiciário e de controle externo”, finaliza Humbert.
O grupo A Tarde investiga se o caso trata de um dos poucos loteamentos regulares, com licenças e estudos, o único objeto desta saga persecutória do MP e do Município, enquanto dezenas de loteamentos irregulares, clandestinos, construções e comércios desprovidos de licenças e alvarás segue sem incomodo, como afirma a Construtora, por meio do advogado.
O caso pode se configurar como crime de responsabilidade, crime de abuso de autoridade, improbidade, falta ética de servidores e responsabilidade civil pessoal de cada um, é o que apura a empresa, conforme declaração do advogado Georges Humbert, quando questionado por A Tarde.
“O Município é pobre e sofre com desemprego. Na área tem um lixão. Falta tudo. Todos finais de semana recebe milhares de pessoas, sem plano e controle. Sem estrutura, o empreendimento seria um vetor de desenvolvimento sustentável, compatível com o balneário turístico e com o vetor de expansão urbana previstos em antigas leis e decretos. Enquanto isso, barraqueiros exercem atividade no local, sem qualquer controle, estudo ambiental e sem serem incomodados por Ministério Público e Prefeitura. Se eu pudesse, compraria um lote lá”, esclarece antiga moradora da cidade, em condição de anonimato.
Outro morador denuncia que, persistindo o embargo, investimentos vão ser desestimulados e ficarão sem sentido as obras de infraestrutura urbana de luz, água, esgoto, coleta de lixo, escola, saúde, “com a continuidade do lixão, da pobreza, do desmatamento descontrolado, da urbanização desordenada, do turismo e lixão clandestino, além do prejuízo da população e do meio ambiente”, relata outro cidadão que preferiu não se identificar, por temer represaria.
“E como fica o prefeito, o superintende de meio ambiente, o secretário de obra e infraestrutura, a Câmara de Vereadores, o Incra e o Cartório, que, com leis, decretos, resoluções e portarias, atos diversos e registro imobiliário, garantiram legalidade do empreendimento?” indaga um ex-funcionário público e empreendedor, ouvido sob a condição de não ter o nome revelado, por medo de represálias.
A Tardeteve acesso a inúmeros depoimentos prestados no caso, por envolvidos, nos quais se percebe a falta de conhecimento técnico de muitos agentes, contradições e despreparo para poder opinar sobre questões técnicas e jurídicas de complexidade, o que denota que a Construtora cumpriu o papel, e pode ter sido vítima por ter confiado no Poder Público, de boa fé, e na equipe técnica particular que contratou, em especial a empresa Trevo, de Cruz das Almas.
O que se vê ainda seria uma possível falsificação de estudos e documentos por parte da Construtora, o que a mesma nega, com veemência, e junta as devidas explicações e provas, inclusive novos laudos técnicos de novos profissionais independentes, para justificar as inconsistências levantadas no inquérito civil, que é público.
Em curso, para o caso, uma ação civil pública, de autoria do MP-BA, com vitória, até aqui, da Construtora, dois inquéritos, um civil e um criminal, um Agravo e uma Reclamação da Construtora ao Tribunal de Justiça, até aqui também com êxito da Construtora, e duas ações, um Mandado de Segurança da Construtora contra o prefeito, sem andamento e sem apreciação da liminar pelo juiz há quase um ano, além de uma suscitação de dúvida pela chefe do Cartório, cujo mesmo juiz decidiu a liminar, com celeridade incomum, e contra o que havia determinado o TJ-BA sobre quem e quando definir se a área é ou não urbana, impondo mais uma restrição contra a Construtora, em desobediência ao Agravo Unânime do Tribunal.
Consultados pelos e-mails disponíveis na nternet, os citados, TJ-BA, Ministério Público de Casa Nova, juiz substituto de Casa Nova e Prefeito Wilker Torres, não responderam a reportagem. O espaço segue aberto para manifestação do MP-Ba, Conder e Município de Casa Nova.
