Órgão imputou multa individual de R$1 mi aos envolvidos
O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão acatou as conclusões contidas em relatório de auditoria realizada na Prefeitura de São Sebastião do Passé, Região Metropolitana de Salvador, com o objetivo de analisar a remuneração e a qualificação dos profissionais do magistério – Metas 16 e 18 do Plano Nacional de Educação (PNE) – no exercício de 2020.
Em razão das irregularidades, o órgão imputou multa individual de R$1 mil ao ex-prefeito Breno Konrad Moreira, às ex-secretárias de Educação, Neilda Gonçalves Lima e Rosemary Costa dos Santos e à atual prefeita, Maria Nilza Santana.
A auditoria no segmento da Educação se destinou a avaliar o cumprimento da Meta 16, que trata da formação continuada e pós-graduação de professores, e da Meta 18, referente ao atendimento do piso salarial e plano de carreira do docente, ambas do Plano Nacional de Educação, estabelecido em 2014.
Foi constatado que 70,78% dos profissionais do magistério da educação básica, recebem salários com valores abaixo do Piso Salarial Nacional, em descumprimento da Meta 18 do Plano Nacional de Educação – PNE. A rede municipal de ensino também não apresenta o mínimo de 90% dos profissionais de magistério ocupando cargos de provimento efetivo. Dos 332 profissionais, 271 ocupam cargos efetivos e 61 são contratados, o que representa um percentual de 81,62% e 18,37%, respectivamente, e indica o não cumprimento da Meta 18.1 do PNE.
Foi observada ainda a ausência de formação continuada para os profissionais de educação (o que compromete o disposto na Meta 16 do PNE); a existência de carga horária inconsistente; e a falta de transparência e de atualização do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério do município. A decisão cabe recurso.
