Em coletiva de imprensa nesta terça-feira (12), o governador Rui Costa (PT) defendeu o mais recente aliado e pré-candidato a vice na chapa petista, liderada por Jerônimo Rodrigues com anuência do próprio governador.
“Eu não tenho conhecimento jurídico suficiente para fazer comentário jurídico sobre a tese. Tenho dúvida se a mesma coisa fosse feita, e não houvesse o movimento de apoio para o nosso candidato, Jerônimo, se essa ação seria impetrada. Ou seja, se a reeleição fosse feita no mesmo dia, na mesma hora, nas mesmas condições, e apenas a declaração de apoio não fosse feita, eu tenho muita dúvida se eles ingressariam com ação jurídica. O problema não é jurídico, não é formal”, comentou Rui.
Na representação, o denunciante pede à procuradora-geral a anulação dos atos administrativos “eivados de ilicitude e desprovidos de transparência” que permitiram a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara e o restabelecimento da ordem democrática, bem como a responsabilização no âmbito legal de Geraldo Júnior pelas irregularidades apontadas.
O presidente da Câmara teria, de acordo com a representação, feito alterações súbitas no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município (LOM) com “desrespeito à necessária publicidade dos atos, transparência e interstícios legais” para antecipar a eleição da Mesa Diretora, que só deveria ter ocorrido em dezembro deste ano.
Ações na Justiça contra eleição
Três ações judiciais pedem a anulação da reeleição antecipada do vereador Geraldo Júnior (MDB) para o terceiro mandato consecutivo como presidente da Câmara Municipal de Salvador. Duas tramitam na 5ª Vara da Fazenda Pública, movidas pelo vereador Cláudio Tinoco e pelo Movimento Brasil Livre (MBL) (CLIQUE AQUI) . A terceira, elaborada pelos advogados do União Brasil, corre no Supremo Tribunal Federal (STF) e está a cargo do ministro Kassio Nunes Marques.
Os advogados do União Brasil questionam a mudança na Lei Orgânica do Município (LOM) para que o vereador pudesse ser reconduzido ao terceiro mandato em uma eleição que só costuma ser realizada no final do ano, já que vale para o biênio 2023/2024. Eles afirmam que Geraldo Júnior fez “escancarado drible à Constituição Federal” e que agiu para “consolidar sua indicação a vice na chapa do pré-candidato do Partido dos Trabalhadores ao governo da Bahia”.
“Daí a necessidade de intervenção judicial através da presente demanda, buscando o reconhecimento da violação aos princípios republicanos e do pluralismo político”, afirma a ação do União Brasil, lembrando que o STF já se posicionou em outras ocasiões contrariamente a reeleições consecutivas de presidentes no âmbito do Legislativo.
“Não podemos aceitar que a Câmara seja utilizada como manobra eleitoreira ou instrumento de chantagem e ameaças a adversários políticos por quem quer que seja. Ninguém está acima das normas, da Constituição”, diz o vereador Duda Sanches (União), que participou da elaboração da ação no STF.
Manobra planejada
As mudanças na LOM só foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo em 29 de março (CLIQUE AQUI), mesmo dia da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara para o biênio 2023/2024. Mas a manobra foi planejada ao menos uma semana antes, de forma sigilosa e utilizando de artifícios que não seriam nada republicanos, envolvendo alterações em notas taquigráficas, na ordem do dia e até escondendo vídeos das sessões que seriam encaminhados à Justiça.
As irregularidades teriam começado na convocação da sessão ordinária do dia 23 de março, data da votação da proposta de alteração da LOM e do projeto de resolução que permitiu a antecipação da eleição, só que essas proposições não constavam na publicação da ordem do dia.
Segundo o Regimento Interno da Câmara, a ordem do dia deve ser publicada no Diário Oficial contendo, obrigatoriamente, as proposições que serão analisadas, para que seja dada a devida publicidade aos temas pautados. Ou seja, os vereadores não foram comunicados de que seriam votados o projeto de resolução e nem a alteração na LOM.
Apesar disso, as proposições poderiam ter sido incluídas na ordem do dia via pedido de urgência ou preferência durante a própria sessão, conforme regras estabelecidas no Regimento Interno, mas isso também não ocorreu, o que pode ser comprovado por vídeo, pois os trabalhos em plenário são transmitidos ao vivo e gravados.
Em suma: os vereadores aprovaram a ordem do dia em 23 de março sem saber, pois não foram comunicados, que estavam votando também o projeto de resolução e a emenda que alterou a LOM. “Geraldo Júnior enganou todos na Casa, abusou da confiança dos pares e agiu sem transparência em benefício próprio”, acusa o vereador Cláudio Tinoco.
Ausência de parecer
Há, ainda, outro agravante, como relata Tinoco. “A proposta de alteração da Lei Orgânica, que permitiu a reeleição do presidente, não poderia ter sido distribuída sem conter parecer das comissões, sobretudo a análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ).
A CCJ é presidida pelo vereador Alexandre Aleluia (PL), aliado de Geraldo Júnior, que também foi contemplado com o cargo de corregedor da Casa com a eleição antecipada da nova Mesa Diretora.
Alteração nas notas taquigráficas
Tinoco fez ainda outra denúncia grave. “As matérias foram incluídas na sessão por condução exclusiva do presidente, sem constarem na ordem do dia ou de qualquer acordo do colégio de líderes ou do plenário, conforme notas taquigráficas daquela sessão do dia 23, infringindo o Regimento Interno. Vale observar que o arquivo das notas taquigráficas foi alterado e substituído no site da Câmara Municipal no dia 30 de março para tentar legitimar um processo golpista e sem transparência”.
