Nesta quinta-feira (10), às 9h30, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Bahia (PROCON-BA), órgão vinculado a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), participa da assinatura da Nota Técnica Conjunta com o Ministério Público Estadual que visa orientar e fiscalizar a aquisição de material escolar pelos consumidores baianos.
A ação visa coibir práticas abusivas na exigência de materiais escolares nos contratos de prestação de serviços educacionais para o ano letivo de 2023 e contará com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (Ceacon), da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) e Defensoria Pública (DPE).
De acordo com o PROCON-BA, as medidas são necessárias para proteger os consumidores baianos como também nortear a atuação dos órgãos envolvidos na fiscalização e orientar os consumidores e as unidades de ensino com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
