Eremita Mota diz que matérias estão sem detalhes obrigatórios, perante a legislação em vigor
A presidente da Câmara de Feira de Santana, Eremita Mota (PSDB), cobrou explicações ao prefeito Colbert Filho (MDB), nesta quarta-feira, 22, a respeito dos projetos que pede autorização para contrair empréstimo de 50 milhões de dólares e do Orçamento Municipal para o próximo ano.
De acordo com Eremita, as matérias estão sem detalhamentos que são obrigatórios, perante a legislação em vigor. A presidente da Casa Legislativa manifestou preocupação quanto as proposições, comprometidas em virtude da falta de informações legais. Sobre a proposta em que o Executivo pede autorização legislativa para o empréstimo de cerca de R$ 250 milhões (na cotação atual), Eremita citou uma Lei Municipal, cujas regras não estão sendo observadas.
O dispositivo determina que, para operações de crédito como as que desejam realizar o prefeito, deve constar a cópia do processo administrativo que ensejou a solicitação do empréstimo, projeto executivo, expectativa de gasto, audiência pública, estudo de viabilidade da obra e seu impacto, justificativa da obra no local determinado em detrimento de outros que eventualmente tenham necessidade de intervenção semelhante.
Vai precisar ainda compor a proposta, a indicação de qual vai ser a unidade de execução orçamentária em que vai constar o valor da operação financeira, de modo que todo o valor do empréstimo esteja vinculado a uma obra específica devidamente estabelecida e fixada em lei. “A prova está aqui”, disse Eremita, exibindo no plenário as duas páginas de papel ofício em que o prefeito apresenta a proposta.
De acordo com a vereadora, na medida em que não são mencionadas as informações legalmente obrigatórias, “para que possamos colocar em apreciação um projeto dessa magnitude, que vai endividar o Município em uma elevada verba”, foram feitos dois ofícios, pela Câmara, solicitando ao governante que o projeto seja complementado e cumpra as normas legais.
