Ministério Público deu o prazo de 24 horas para suspensão de edital do processo seletivo
Em função de problemas que foram identificados em edital de concurso público lançado pelo Município de João Dourado, Ministério Público estadual recomendou nessa terça-feira (20) ao prefeito municipal que, no prazo de 24 horas, suspenda o edital do processo seletivo para provimento de cargos do quadro da Secretaria de Saúde do Município. O concurso prevê vagas para agentes comunitários de saúde e, de acordo com a promotora de Justiça Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, necessita de retificações.
A promotora de Justiça recomendou ao Município que promova a retificação do Edital do PSS 001/2023, ampliando o prazo de inscrição, inclusive via internet, por pelo menos 30 dias; ampliando o prazo para a interposição de recursos para pelo menos três dias. Além disso, orientou que o edital seja retificado quanto à omissão do regime jurídico, de modo que informe se será adotado o regime estatutário para os agentes comunitários de saúde, conforme dispõe o art. 2º, caput da Lei Municipal 296/2004.
De acordo com a promotora, uma notícia de fato foi apresentada ao MP informando sobre irregularidades no edital que trata do processo seletivo, como inconsistências em relação a prazo de inscrição, interposição de recursos e entrega de títulos. No edital, estava previsto que as inscrições seriam realizadas presencialmente, no período de 13 a 19 de junho, explica a promotora de Justiça, ponderando que o período de inscrição deve ser de, no mínimo, 30 dias contados da publicação do edital. Para ela, o princípio da ampla publicidade não foi atendido, incorrendo em irregularidade comprometedora do caráter competitivo do certame.
