As instalações das câmeras devem ser feitas gradativamente, no período de até um ano
O prefeito Bruno Reis (União Brasil) sancionou a lei que torna obrigatória instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos seguranças de shoppings da cidade. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e prevê que as instalações das câmeras devem ser feitas gradativamente, no período de até um ano.
De acordo com a lei sancionada na quinta-feira (16), os equipamentos que ficarão dispostos no fardamento dos seguranças dos centros de compras devem ter captura e registro de imagens com resolução suficiente, ferramenta tipo zoom e opção de impressão para identificação dos culpados e situações ocorridas, além de sensibilidade à luz compatível com a iluminação local para identificação fisionômica de pessoas ou situações.
Para além dos dispostos acima, as imagens devem ser protegidas por, no mínimo, um ano. A utilização irregular das imagens e seu descarte fará com que os suspeitos respondam civil, penal e administrativamente. A administração do shopping center e da segurança pública serão responsáveis pela fiscalização.
A medida tem o objetivo de garantir a produção de prova para investigação administrativa, a segurança nas abordagens, a avaliação do trabalho e o uso legal progressivo da força nas abordagens.
