Município estava exigindo apenas guia de sepultamento para realizar procedimento
A Justiça obrigou o município de Valença, no baixo sul baiano, a não permitir a realização de sepultamentos sem certidão de óbito. O pedido foi apresentado pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
Com a determinação, a cidade vai ter que implementar ainda todas as medidas técnicas e administrativas para que não ocorram sepultamentos sem a apresentação da certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do domicílio do falecido, nos exatos termos da Lei de Registros Públicos.
O Município estaria apenas exigindo guia de sepultamento para realização dos sepultamentos, o que de acordo com a Justiça, “viola, direta e frontalmente, as normas de registros públicos”.
Sendo assim, Valença também está obrigada a registrar e controlar, com rigor, em livro ou sistema eletrônico, os sepultamentos feitos, observando as disposições legais, sob pena de multa, por sepultamento realizado em desconformidade da lei, no valor de R$ 2.000,00.
