Gestor efetuou recolhimento a menor das contribuições “como forma de fraudar pagamento adequado
O Ministério Público do Estada da Bahia (MP-BA) acionou, na última sexta-feira, dia 30, o prefeito de Serrinha, Adriano Silva Lima (PP), por ato de improbidade administrativa após constatar irregularidades no recolhimento de contribuições à Previdência Social, as quais provocaram um prejuízo maior que R$ 25 milhões ao Município.
De acordo com o órgão, Adriano recolheu a menor das contribuições “como forma de fraudar o pagamento adequado” e acabou onerando o Município, que foi multado em R$ 25.541.880,28 pela Receita Federal do Brasil.
O MP solicita, na ação, que a Justiça condene Adriano Lima pela prática de improbidade e obrigue a ressarcir os danos causados ao Município, com juros e correção monetária. De acordo com o documento, as irregularidades foram realizadas no ano de 2017, quando o gestor compensou, em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip), diversos valores supostamente oriundos de pagamentos a maior, efetuados anteriormente. A Receita Federal não identificou valores pagos a maior no período indicado como origem dos créditos compensados. Pelo contrário, o Município teria recolhido um valor significativamente menor do que o declarado como devido.
Ainda de acordo com a ação do MP, “a Receita Federal apontou que o procedimento reiterado de envio e pagamento de Gfip com valor menor, seguido de envio de Gfip retificadora com valor maior e posterior pedido de parcelamento do débito chama a atenção para possível má-fé e prática fraudulenta pelo Município de Serrinha, que evita o pagamento correto como também eventual retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), autorizada legalmente”. A Receita encaminhou representação ao Ministério Público, ao encontrar as irregularidades.
