“Solicito ao MP que os usuários da BR-324 sejam isentos do pagamento da tarifa do pedágio até a conclusão de todas as obras e serviços que se mostram necessários à segurança de todos”, disse.
Luciano Araujo afirma que “a demora da ViaBahia diante da necessidade de execução das obras necessárias para a segurança dos usuários, como tapar buracos e recapear a pista, nos dois trechos da rodovia, afigura-se verdadeira ilegalidade e imoralidade, uma vez que o risco diário ao qual são expostos os usuários e moradores da região inviabiliza o pleno exercício de direitos fundamentais, inclusive o constitucional direito de ir e vir”.
De acordo com o contrato firmado pela União e a ViaBahia, é dever da empresa prestar serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário, pelo prazo de 25 anos.
“Fato é que, com os inúmeros buracos espalhados em toda rodovia, os usuários não estão podendo utilizar, com a segurança necessária, os serviços da rodovia federal em virtude da não realização de obras essenciais”, frisou o deputado.
