O Projeto de Lei 074/2022, de autoria do vereador Ivandel Pires (Cidadania), foi sancionado no último dia 9 pelo prefeito Municipal de Camaçari, Elinaldo Araújo (UB), e passa a garantir aos alunos portadores de restrições em sua locomoção o direito à preferência de vaga nas escolas nos estabelecimentos da rede municipal mais próximos de sua residência.
Garantida a preferência destes direitos a estes alunos através da agora Lei 1.780/2023, competirá ao Poder Públicos e a direção destas unidades escolares a realização de toda e qualquer intervenção necessária para garantir a acessibilidade necessária aos estudantes.
“Estou bastante feliz com a sanção do Prefeito Elinaldo a este projeto, pois representa uma vitória para todos os pais e mães de família que encontram dificuldades para garantir a matrícula a seus filhos e filhas e que muitas vezes necessitam andar por grandes percursos para garantir a educação necessária a eles. Não tenho dúvidas de que esta lei diminuirá o sofrimento destas pessoas e também ajudará na economia de despesas destas famílias”, diz Ivandel Pires.
O advogado Thiago Santos Bianchi, consultor jurídico do Parlamentar, afirma que “este projeto de lei tem como fundamento um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, que é garantir a todos o respeito à dignidade da pessoa humana. É o Estado se preocupando com o próximo, partindo de proposições inclusivas e garantidoras dos direitos fundamentais de todo e qualquer cidadão”.
