Governo da Bahia assina Termo de Cooperação Técnica de Prevenção e Repressão ao Trabalho Escravo no Estado

Com foco na Prevenção e Repressão ao Trabalho Escravo, o Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram, nesta quarta-feira (16), o Termo de Cooperação Técnica para um Plano de Ação de enfrentamento a esse crime. O ato aconteceu na sala de reunião 03, no Centro de Operações e Inteligência da Segurança Pública – COI, em Salvador.

O vice-governador da Bahia, Geraldo Júnior, o titular da SJDH, Felipe Freitas, o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Pereira, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia, Luís Carlos Carneiro, e demais autoridades, secretários de estado, sociedade civil organizada e membros da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-BA), participam da cerimônia. Compondo a mesa, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos da Bahia, Milca Martins, disse que o ato é um marco importante para combater o trabalho análogo à escravidão no estado.

“Já são mais de 80 anos que a gente vem nessa luta, denunciando o trabalho escravo contemporâneo, e que tem entre seus principais alvos as mulheres pretas e chefes de família. Aos sete anos de idade, fui submetida a todas as formas de violações que esse crime pode acometer uma pessoa. Por isso, estar hoje à frente do Sindoméstica é lutar não somente por pagamento das multas rescisórias e do resgate de vítimas mas, também, pela condenação de quem escraviza trabalhadoras”, declarou Milca.

O Plano de Ação de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, elaborado pelo MPT, SJDH e pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – Setre, objetiva subsidiar a construção de uma política pública estadual de enfrentamento ao trabalho escravo, apresentando propostas de ações a serem executadas, de forma coordenada e articulada, pelo poder público e sociedade civil. As propostas para o Plano estão estruturadas em três eixos estratégicos: prevenção, repressão, atendimento e atenção às vítimas.

“Que não nos falte coragem, força, disciplina e competência para estabelecer uma agenda à altura de trabalhadores e trabalhadoras como Milca, uma mulher negra, trabalhadora doméstica e que, neste ato, é a maior representação concreta do sentido e da necessidade de assinarmos esse termo de cooperação em favor da política de promoção ao trabalho decente. Essa união de esforços, para combater práticas que atentam contra a dignidade humana, destaca o compromisso do Governo do Estado com a democracia, justiça, cidadania e direitos humanos”, afirmou Felipe Freitas.

“O Brasil tem 33 milhões de pessoas no mapa da fome, o que reverbera na pauta do trabalho escravo. Assinar esse Termo é um compromisso do Governo da Bahia e do sistema de justiça em avançar com a agenda de combate ao trabalho análogo à escravidão e de alastrar a rede de proteção. Através desse plano de ação, a nossa atuação articulada ficará mais fortalecida e com estratégias mais desenhadas, com foco na prevenção, repressão e atendimento às vítimas”, endossou Geraldo Júnior.

O instrumento propõe garantir a inserção e permanência das vítimas na educação; qualificar a inserção no mercado de trabalho; fortalecer a Coetrae-BA, enquanto espaço de articulação e de trabalho em rede; realizar capacitações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS para atendimento às vítimas; entre outras proposições.

“O trabalho análogo à escravidão engloba todas as formas de restrições impostas à dignidade humana. Neste sentido, a Bahia segue, mais uma vez, na frente, implementando estratégias de combate a esse crime e impulsionando a agenda do trabalho decente no estado”, disse o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Pereira.

Números e ranking – Em 2023, na Bahia, foram registrados 333 casos de pessoas baianas traficadas para fins de trabalho escravo, sendo 279 em outros Estados e 54 casos dentro do território. Já entre 2021 e 2022, o número aumentou em 17,14%, segundo levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Contudo, o Estado desponta na liderança do ranking de empregadores condenados por trabalho escravo contemporâneo no Nordeste.

Segundo dados divulgados pelo TEM/SIT/Radar do período de 2003 a 2022, a nível nacional, a Bahia ocupa o sexto lugar no ranking de estados com maiores números de trabalhadores em regime semelhante à escravidão, com 6.223 pessoas resgatadas. Em 1º Lugar Pará (13.643), 2º Minas Gerais (8.723), 3º Mato Grosso (6.223) 4º Goiás (4.685) e 5º Maranhão (3.617).

Nos últimos 10 anos, Minas Gerais e Bahia são os dois estados de onde mais saem pessoas resgatadas em situação de trabalho semelhante à escravidão no Brasil. As informações são do Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e evidenciam que, nesse período, mineiros e baianos somam mais de 3.600 pessoas. Em terceiro lugar, aparece o estado do Maranhão como o local de origem de muitos casos.