O Conselho Estadual de Política sobre Drogas da Bahia (Cepad-BA) se reuniu nesta quinta-feira (02) e aprovou, por unanimidade, o conteúdo da carta aberta que será enviada ao Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad) com críticas ao Plano Nacional de Política sobre Drogas.
Na última reunião, no dia 19 de agosto, o secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS), Carlos Martins, fez um relato da reunião, chamada pelo Conad, sobre a minuta do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (Planad). Para o secretário Carlos Martins, o Conad, que deixou de ter a participação da sociedade civil, quer aprovar um plano sem discussão.
“A carta aberta é endereçada ao Conselho Nacional de Drogas, mas também será encaminhada ao Tribunal de Contas da União e ao Congresso Nacional para manifestarmos a nossa contrariedade com esse projeto sem participação da sociedade civil”, afirmou Martins, que também é presidente do conselho estadual.
O documento será encaminhado pelo gabinete da SJDHDS e pelo conselho aos órgãos. A reunião contou com a participação de conselheiros da sociedade civil e do governo, além da superintendente de Políticas sobre Drogas e Acolhimento a Grupos Vulneráveis da SJDHDS, Denise Tourinho.
Confira a carta na íntegra:
CARTA ABERTA AO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – CONAD
Este Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CEPAD/BA vem tornar pública a presente carta aberta, direcionada ao CONAD e à sociedade brasileira em geral, relativa à minuta do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas – PLANAD. Após leitura preliminar, este CEPAD/BA formou um Grupo de Trabalho para análise do texto da referida minuta, o que possibilitou um debate a seu respeito, e a formação de um posicionamento, definido em Plenário, e manifestado no presente documento.
Em primeiro lugar, é preciso destacar o posicionamento unânime de repúdio dos conselheiros do CEPAD/BA com relação ao caráter antidemocrático da proposta minutada do PLANAD. O CONAD/MJSP, a quem coube a elaboração da minuta, é, desde 2019, um Órgão que não conta com a participação de Entidades da Sociedade Civil. Além disso, a metodologia adotada não incluiu a realização prévia de escutas municipais, territoriais, estaduais e/ou nacional, ou seja, o Plano foi elaborado, até aqui, sem a participação efetiva da Sociedade Civil.
O CEPAD/BA reputa ao autoritarismo da atual gestão do Governo Federal a incoerência que se observa entre os Objetivos previstos na Lei de nº 13.840/2019, que altera a Lei de nº 11.343/2006, relativos à implementação obrigatória de um Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, e as ações efetivamente propostas na minuta aqui questionada. O foco estratégico que se evidencia nas ações propostas se concentra nas drogas, em si, como se fossem elas, a essência do problema, desconhecendo a sua complexidade e as diversas possibilidades de intervenções preventivas, de cuidado integral, de redução de riscos e danos e de reinserção social.
O enfrentamento a essa problemática, sobretudo de uma perspectiva nacional, necessariamente deve abrir os campos discursivos, fomentar o debate mais profundo, conhecer as experiências internacionais, se despir de preconceitos e amarras morais, e acompanhar, por dentro, as evidências científicas dos diversos campos de pesquisa e práticas biopsicossociais que vem atuando nessa seara.
Desde uma perspectiva moral e ideológica, institucionalmente primária e infantil, esse Plano ignora, na prática, a indispensável integração do SISNAD com o SUS, com o SUAS, com o SINASE e outros sistemas setoriais, elimina a lógica de intervenção da Redução de Riscos e Danos e lida com as pessoas com transtornos decorrentes do uso abusivo de drogas como se todas tivessem que ser tratadas apenas em Comunidades Terapêuticas e Grupos de Autoajuda. Além disso, o Plano minutado denega o debate sobre Legalização/Descriminalização e sobre o fracasso evidente das Políticas centradas na abstinência total e na Guerra às Drogas e seus efeitos nefastos de encarceramento em massa, de genocídio das juventudes em vulnerabilidade social, principalmente, a juventude negra, de estatísticas impactantes de mortes de policiais em combate.
Por todas essas questões, este CEPAD se posiciona contra a efetivação desse Plano, entendendo que seus vícios de origem o condenam ao fracasso e impedem o seu avanço para as esferas estaduais e municipais. Sugerimos que seja estendido o prazo para elaboração do PLANAD, inclusive junto ao Tribunal de Contas da União, para que um Plano consistente e efetivamente participativo seja elaborado e efetivado com o sucesso que o Brasil necessita.
Salvador, 02/09/2021
