O prefeito de Cairu, Hildecio Meireles, lançou a Campanha Lote Legal, um programa de incentivo fiscal para a regularização de loteamentos e condomínios de lotes. Os responsáveis por empreendimentos nesta área devem procurar a Secretaria de Infraestrutura ou a Receita Municipal para maiores informações.
O Poder Executivo Municipal, através da Lei Ordinária nº 683, de 08 de maio de 2023, está autorizado a conceder incentivo fiscal, adiando o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos loteamentos e condomínios a serem implantados no Município. Os empreendedores, nesses casos, terão o vencimento do IPTU postergado até a venda de cada lote, sendo que o incentivo fiscal só será concedido aos empreendimentos totalmente regularizados sob os enfoques ambiental, urbanístico e tributário.
Quanto aos loteamentos e condomínios já implantados e carentes de legalidade, o incentivo fiscal também será aplicado, desde que busquem a regularização dos mesmos junto ao município nos prazos e condições da lei em vigor. Os novos projetos e os que ainda se encontram em tramitação junto ao poder público municipal, na data de publicação desta Lei, também podem ser beneficiados por esse incentivo fiscal.
SEGURANÇA
As normas técnicas exigidas na elaboração de projetos de comercialização de lotes atestam segurança para quem adquire o terreno para construção da casa própria, contribuem com a preservação da natureza, através de uma ocupação sustentável, e garantem a compra de um lote legal.
Antes de comprar algum terreno, é importante consultar a prefeitura de Cairu para saber se o lote está regularizado. Qualquer dúvida, basta procurar a Secretaria Municipal de Infraestrutura, para obter os esclarecimentos necessários sobre a regularidade do lote que pretende comprar.
Quanto aos empreendedores, donos de loteamentos e condomínios de lotes irregulares, é necessário a urgente regularização das áreas colocadas à venda. O prazo vai até o próximo dia 09 de agosto.
