Uma sessão extraordinária nesta quarta-feira (21) vai reunir os deputados, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), para apreciação do Projeto de Lei, enviado pelo governador Rui Costa, que regulamenta o pagamento do dinheiro do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) destinado aos profissionais da educação básica. A convocação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Alba desta terça-feira (20).
A sessão, convocada pelo presidente da Casa, o deputado Adolfo Menezes, será realizada de forma mista, presencial e virtual, a partir das 17h. Além de acompanhar a sessão, a Associação dos Professores Licenciados da Bahia (APLB-Sindicato) informou que fará, juntamente com a categoria, uma nova mobilização na Alba, a partir das 14h.
Paralisados desde a segunda-feira (12), os professores estaduais fizeram uma série de atos e manifestações em protesto à indefinição do valor do pagamento dos precatórios do Fundef. O governo da Bahia encaminhou o Projeto de Lei (PL) que regulamenta a remuneração, mas com um adendo que mobilizou os servidores: a possível redução do valor a ser pago.
Segundo estimativa da Associação de Professores Licenciados do Brasil (APLB), o pagamento pode corresponder a 26,5% do que os servidores teriam direito, caso o PL seja aprovado. O estado da Bahia se baseou, para fundamentar o projeto, em um instrumento jurídico chamado Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528.
A ADPF 528 permite que o pagamento não inclua os juros de mora. Em resumo, o juro de mora é a tarifa cobrada sobre o atraso do valor de um pagamento. A tarifa, claro, cresce conforme o tempo de quitação atrasa.
Desde 2002, o governo da Bahia cobrava à União o montante de dinheiro devido pelo Fundef. De 1998 a 2006, o Fundef alocava recursos repassados para a educação fundamental.
Enquanto o Fundef vigorou, no entanto, houve diferenças monetárias não repassadas às escolas e aos servidores estaduais. Neste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou quase R$ 9 bilhões não repassados aos estados.
Pelo menos 84 mil pessoas na Bahia, entre servidores na ativa e aposentados que trabalharam entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006, devem receber o valor dos precatórios – o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente tem com o autor da ação.
O governo da Bahia recebeu, da União, um repasse de R$ 3,9 bilhões no dia 18 de agosto. Para os servidores, são reservados 60% (R$ 1,039 bilhão) do valor total. Para melhorias estruturais de escolas, são 40%.
O montante pago levará em conta variáveis como o tempo de serviço, carga horária e o salário da época. Os servidores comemoraram a notícia da liberação dos precatórios, até saberem da possibilidade de o pagamento acontecer sem as correções monetárias.
