Mesmo com o ofício do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e sob críticas da oposição, o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Adolfo Menezes (PSD), manteve na pauta desta terça-feira, 30, a votação do projeto de lei que autoriza a alienação do antigo Centro de Convenções.
Ao grupo A TARDE, o deputado confirmou o encontro com o procurador-geral da Alba, Graciliano Ramos, e reforçou que a responsabilidade pela eventual venda do espaço público não é da Assembleia, mas do governo da Bahia.
“É bom salientar que o Legislativo não vende nada, não aliena nada: ele apenas autoriza o Executivo”, disse o presidente, que acrescenta que o Executivo sabe do entrave judicial que envolve um processo trabalhista da extinta Bahiatursa.
“O Governo está ciente do problema e a PGE deverá tomar as providências necessárias para superar qualquer impasse — inclusive os que ocorrerem depois da própria decisão do Legislativo”, acrescentou.
Antes de ir para o Plenário, a proposta pode ainda passar por alterações, segundo o presidente. Ele vai se reunir com líderes partidários para manter “integralmente” o projeto ou se terá mudanças, e negou que tenha conversado com o governador Rui Costa (PT) sobre a situação.
“Não conversei com o governador Rui Costa sobre este assunto. A questão é de natureza jurídica e decisão judicial — se houver — tem que ser acatada e cumprida. O Governo do Estado, através da PGE, é quem vai sanear a questão e resolver as pendências porventura existentes”, resumiu.
Em abril deste ano, o governo do Estado revelou a intenção de vender o terreno do antigo Centro de Convenções da Bahia, em projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O espaço, contudo, é objeto de litígio judicial desde 2016.
A primeira tentativa de alienar, contudo, não foi para frente, após a Justiça atender um pedido do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL-BA). O parlamentar argumentou que no projeto não havia dados fundamentais para o projeto como mapas, localização, perímetro e o valor de mercado.
Ao menos publicamente, o governador Rui Costa (PT) ainda não deixou claro se os recursos provenientes da eventual venda do Centro de Convenções serão revertidos no pagamento da dívida trabalhista.
‘PUXADINHO’
O líder da oposição na Alba, o deputado estadual Sandro Régis (DEM-BA) disse que tentou evitar que o Projeto de Lei n º 24.365/2021 fosse pautado, que na sua visão é uma “afronta ao judiciário”. A orientação é para que a bancada vote contra a proposta.
Para Sandro Régis, a manutenção do PL na agenda do Plenário indica a falta de “autonomia” da Alba, presidida por Adolfo Menezes, do partido da base do governo.
“Se o presidente mantiver isso em pauta, vai transformar o parlamento em um puxadinho do governo. Para a nossa tristeza, perde completamente a isonomia, autonomia e legitimidade de representar o povo baiano. Nos envergonha essa atitude da Alba e eu vou questionar ao procurador, onde está para permitir tal atitude”, disparou.
REDUNDÂNCIA
Do outro lado, o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT-BA), líder do governo, não vê competência do TRT para interferir na decisão da Alba em colocar a proposta em votação. Segundo Rosemberg, somente no momento da “venda”, pode ser feito o questionamento dos “débitos” relacionados.
O parlamentar se dispôs a incluir a “recomendação” do Tribunal de que em caso de alienação, os recursos sejam revertidos para pagamento da dívida trabalhista do imbróglio da Bahiatursa, mas diz ser impossível a inclusão de uma emenda, como sugerido pelo juiz, que acatou pedido da defesa dos ex-funcionários da antiga pasta.
“Eu não estou enxergando desta maneira. Vou conversar com o presidente, com o procurador da Alba. Acho que o TRT está se metendo em uma seara que não é a dela. Nós apenas estamos autorizando o Executivo a vender essas áreas. É no momento da venda que alguém pode questionar se tem ou não débitos, seja com a Justiça ou penhora com relação a esses terrenos”, justifica.
À reportagem, Rosemberg diz que qualquer outra notificação ao governo do Estado seria uma “redundância”, pois o tema já é de conhecimento do Executivo.
“O TRT tem que tratar questões assim com a Câmara Federal. Quem trata aqui é o TJ, não é o TRT. Eu entendo que o TRT não tem legitimidade para interferir na Alba”, opina.
