Presidente do TJ-BA diz que é vedado ao Poder Judiciário interferir em matérias internas de outros Poderes
O Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o desembargador Nilson Castelo Branco suspendeu a decisão do juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública, Pedro Godinho, que havia anulado as comissões temáticas da Câmara Municipal de Salvador (CMS).
Em decisão que o portal BNews teve acesso, o presidente da Corte baiana entendeu que houve “grave lesão à ordem pública com indevida ingerência do Poder Judiciário no Poder Legislativo” na tentativa do União Brasil, partido do prefeito Bruno Reis de requerer a volta da formação anterior dos colegiados da Câmara, sob alegação de que o presidente Geraldo Júnior tinha feito indicações para a configuração da nova composição.
“Em regra, é vedado ao Poder Judiciário interferir em matéria interna corporis, devendo as discussões de natureza regimental ser resolvidas pelo Poder Legislativo, no âmbito da sua esfera de atribuições. A jurisprudência do Supremo é pacífica sobre o assunto”, iniciou o presidente.
“Impende assinalar, por pertinente, que as Comissões Permanentes emitiram pareceres em proposições de relevância social como a Lei Municipal n. 9.640/2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal da Prefeitura Municipal do Salvador; a Lei Municipal n. 9.641/2022, que prorroga o abono mensal dos Agentes de Suporte Operacional e Administrativo, na área de qualificação de Suporte de Serviços de Copa e Cozinha, e dos Profissionais de Atendimento Integrado, na Área de Qualificação de Médico, com carga horária de 20 horas semanais; a Lei Complementar n. 81/2022, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e dos proventos dos inativos e dos pensionistas; entre outros”, diz a decisão.
Ao BNews, Geraldo Júnior comentou a derrubada da decisão por parte do presidente do TJ e alegou que a Câmara voltará a ter “estabilidade”.
“Repito mais uma vez que Bruno Reis precisa sair do palanque e cuidar da população. Com a pronta e justa atuação da Presidência do Tribunal de Justiça de nosso estado, ficam restabelecidas as comissões temáticas formadas em observância ao princípio da proporcionalidade. Houve por parte do juiz Pedro Godinho, uma intervenção indevida nos atos internos da Câmara Municipal”, iniciou Geraldo.
“Sempre acreditamos que o Judiciário baiano iria corrigir essa ingerência do doutor Pedro Godinho, que atendeu um irresponsável pedido do União Brasil. Garantimos, com a decisão do tribunal, a volta da estabilidade da Câmara. Garantimos, igualmente, a validade das leis aprovadas em 2022, tranquilizando os servidores municipais por ela beneficiados”, completou o preisdente da CMS.
