A mesa diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) recebeu indicação, apresentada pelo deputado Hilton Coelho (PSOL), endereçada ao governador Rui Costa para que institua auxílio pecuniário, não inferior a R$ 600,00, aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE), como parte da responsabilidade tripartite com a categoria, estabelecida pela Emenda Constitucional 120/2022.
“Propomos a implantação de incentivo estadual por meio de auxílio mensal para ACS e ACE como parte da responsabilidade do estado com a categoria, que unida tem buscado a criação e implantação desse incentivo, conforme fixou a Emenda Constitucional 120/2022 aprovada em 5 de maio, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), acrescentando ao artigo 198 da Constituição Federal, parágrafos referentes à política remuneratória e a valorização dos profissionais que exercem atividades na área”, afirma Hilton Coelho.
O parlamentar detalha que a Emenda Constitucional determina como responsabilidade dos estados e municípios, estabelecer incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a esses profissionais, mediante o cumprimento de metas de ações pertinentes às suas atividades, que na Bahia devem ser fixadas pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab). Além disso, o texto da emenda estabelece um piso salarial nacional de dois salários-mínimos para a categoria e também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas.
Hilton Coelho afirma que “a Bahia foi pioneira no processo de efetivação da categoria junto aos municípios, para o cumprimento da EC 51/06. Hoje 16 anos depois dessa regulamentação, esses mesmos profissionais se sentem desamparados por não estarem incluídos nas políticas públicas governamentais do estado”.
